PGFN mapeia ações judiciais sobre a reforma tributária para preparar defesa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um processo de mapeamento de possíveis disputas judiciais relacionadas à reforma tributária. O objetivo da iniciativa é identificar previamente teses jurídicas que possam ser levadas ao Judiciário e preparar a defesa da União diante de eventuais contestações.

A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, que explicou que a medida funciona como uma espécie de “incubadora” de teses tributárias. A estratégia busca antecipar discussões que podem surgir com a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Segundo a procuradora, o foco inicial está em temas ligados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que são pilares da reforma tributária e devem substituir diversos tributos atualmente existentes.

Antecipação de disputas judiciais

A iniciativa da PGFN busca antecipar possíveis controvérsias jurídicas antes mesmo da consolidação de ações judiciais em larga escala. O mapeamento envolve a análise de discussões que já vêm sendo levantadas por especialistas em direito tributário, advogados e pesquisadores do setor.

De acordo com a procuradora-geral, essas teses surgem em diferentes ambientes, como debates acadêmicos, congressos jurídicos, publicações especializadas e discussões com a advocacia privada.

A análise dessas discussões permite que a advocacia pública avalie previamente os argumentos que poderão ser utilizados em ações judiciais e organize a estratégia de defesa da União.

Possibilidade de ações diretas no Supremo Tribunal Federal

Entre as medidas consideradas pela PGFN está a possibilidade de provocar o Supremo Tribunal Federal por meio de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs). Esse instrumento pode ser utilizado para confirmar a constitucionalidade de dispositivos da legislação tributária.

Segundo a procuradora-geral, essa estratégia pode ser adotada principalmente se um mesmo tema gerar um grande número de ações judiciais.

Nesse cenário, a Advocacia-Geral da União poderia protocolar a ação no Supremo, buscando uma decisão que uniformize a interpretação da norma e reduza a insegurança jurídica.

Além disso, não está descartada a possibilidade de ajustes legislativos em pontos específicos da reforma tributária caso sejam identificadas fragilidades jurídicas relevantes.

Teses tributárias já identificadas

Embora o mapeamento ainda não esteja concluído, alguns temas já aparecem como potenciais focos de discussão judicial.

Créditos tributários vinculados ao pagamento

Um dos pontos debatidos envolve a vinculação do crédito tributário ao momento do pagamento da operação. Nesse modelo, o crédito poderia ser recebido automaticamente durante a transação financeira.

Parte da advocacia tributária argumenta que esse mecanismo poderia ser considerado inconstitucional, pois a vinculação do crédito ao pagamento deveria ocorrer apenas em situações excepcionais.

Por outro lado, representantes da PGFN defendem que o modelo é compatível com a Constituição, desde que sejam observadas determinadas condições previstas na legislação complementar, como o sistema de split payment ou a possibilidade de recolhimento pelo adquirente.

Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição

Outro tema que pode gerar controvérsia envolve a base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária.

A discussão gira em torno da possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do imposto estadual, o que pode gerar questionamentos jurídicos por parte de contribuintes.

Esse tipo de debate não é novo no direito tributário brasileiro e tende a ganhar destaque à medida que o novo sistema de tributação for implementado.

Reforma tributária e aumento do contencioso

Especialistas avaliam que mudanças estruturais no sistema tributário costumam gerar aumento temporário do contencioso judicial. Isso ocorre porque novas regras frequentemente exigem interpretação jurídica até que haja consolidação da jurisprudência.

Nesse contexto, a iniciativa da PGFN busca reduzir riscos institucionais e garantir maior previsibilidade na defesa da União.

O mapeamento das teses também permite acompanhar tendências de questionamentos jurídicos e avaliar a necessidade de ajustes normativos ou de posicionamento estratégico do poder público.

Monitoramento contínuo das discussões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que o levantamento das teses ainda está em andamento e novos detalhes devem ser divulgados futuramente.

A expectativa é que o monitoramento contínuo das discussões sobre a reforma tributária permita ao governo antecipar conflitos jurídicos, reduzir incertezas e preparar respostas mais rápidas diante de eventuais disputas no Judiciário.

Fonte: Portal da Reforma Tributária