Empresa do Simples consegue liminar para barrar tributação de dividendos prevista na reforma da renda

Uma empresa optante pelo Simples Nacional, sediada em Vitória (ES), obteve decisão liminar na Justiça Federal para suspender a tributação sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 2ª Vara Federal Cível da capital capixaba e possui efeito imediato, embora ainda tenha caráter provisório.

A decisão foi obtida por meio de mandado de segurança apresentado por advogados que questionaram a aplicação da nova regra tributária às empresas enquadradas no regime simplificado.

Entenda a decisão judicial

A liminar foi concedida em 4 de março de 2026 e impede, ao menos temporariamente, que a empresa seja submetida à tributação sobre dividendos estabelecida pela Lei nº 15.270 de 2025, que instituiu mudanças no sistema de tributação da renda.

Os advogados sustentaram que a nova legislação não poderia se sobrepor ao regime jurídico do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006. Segundo o argumento apresentado, esse regime foi concebido para garantir tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas.

Na interpretação apresentada no processo, a cobrança de imposto sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples comprometeria a lógica constitucional do regime simplificado.

Argumento central: preservação do tratamento diferenciado

No processo, os autores afirmaram que a tributação dos lucros distribuídos aos sócios de empresas do Simples Nacional poderia eliminar justamente o diferencial tributário que fundamenta o regime.

De acordo com o argumento jurídico, aplicar a mesma regra de tributação sobre dividendos às empresas optantes pelo Simples e às empresas enquadradas em outros regimes poderia descaracterizar o tratamento favorecido previsto na legislação.

Assim, a liminar foi concedida para evitar a aplicação imediata da nova tributação até que a questão seja analisada de forma definitiva pelo Judiciário.

Reforma da renda e a tributação de dividendos

A reforma da renda introduziu novas regras para a tributação de dividendos distribuídos por empresas no Brasil. Entre as mudanças está a previsão de cobrança de até 10% de Imposto Mínimo sobre dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês, desde que a distribuição tenha sido aprovada após 31 de dezembro de 2025.

A medida integra um conjunto de alterações voltadas à revisão do modelo de tributação da renda e à ampliação da arrecadação federal.

Precedentes semelhantes no Judiciário

Essa não foi a primeira decisão judicial sobre o tema. Em fevereiro de 2026, outra liminar com argumentos semelhantes foi concedida em São Paulo em favor de uma empresa representada por outro escritório de advocacia.

A existência dessas decisões indica que o tema deve continuar sendo debatido no Judiciário, especialmente diante das dúvidas sobre a compatibilidade da nova tributação com o regime do Simples Nacional.

Impactos para empresas do Simples Nacional

Embora a decisão tenha sido concedida para uma empresa específica, o caso pode incentivar outras organizações enquadradas no Simples Nacional a buscarem medidas judiciais semelhantes.

O tema envolve discussões relevantes sobre:

• alcance da reforma da renda

• preservação do regime simplificado

• tributação de dividendos no Brasil

• segurança jurídica para pequenas empresas

Até que haja decisões definitivas ou posicionamento consolidado dos tribunais superiores, a questão tende a permanecer em debate no cenário tributário brasileiro.

Fonte: Reforma tributária

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