Barroso sugere modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos

O avanço das plataformas digitais e a transformação das relações de trabalho exigem novas soluções jurídicas. Foi nesse contexto que o ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a construção de um modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos, conciliando flexibilidade contratual e garantias mínimas de proteção social.

A declaração foi feita durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, realizado na Universidade de Salamanca, na Espanha, ao abordar o tema “Relações de Trabalho e Segurança Jurídica”.

Plataformização do trabalho e novo paradigma jurídico

Segundo Barroso, a transição digital rompeu com o modelo clássico de subordinação previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hoje, muitos trabalhadores atuam simultaneamente para diferentes aplicativos, como:

• Uber

• 99

• iFood

Esse cenário rompe o paradigma do vínculo único de emprego. No lugar da subordinação tradicional, surge o que o ministro chamou de subordinação algorítmica, em que decisões sobre distribuição de corridas e entregas são determinadas por sistemas automatizados.

Para Barroso, muitos trabalhadores não desejam o vínculo trabalhista clássico, mas isso não significa que devam permanecer sem qualquer proteção.

Modelo híbrido: flexibilidade com garantias mínimas

O ex-presidente do STF defendeu a criação de um regime intermediário, que preserve a autonomia contratual característica da economia digital, mas assegure direitos essenciais, como:

• proteção contra acidentes de trabalho;

• mecanismos de previdência e aposentadoria;

• garantias mínimas de proteção social.

A proposta busca equilibrar inovação tecnológica e proteção ao trabalhador, evitando tanto a rigidez excessiva quanto a desproteção total.

O problema da litigiosidade trabalhista no Brasil

Durante o evento, Barroso também destacou o elevado número de ações trabalhistas no país. Com base no relatório Justiça em Números 2025, afirmou que:

• Em 2024, havia cerca de 5 milhões de processos trabalhistas pendentes;

• Apenas naquele ano, foram ajuizadas 4,8 milhões de novas ações;

• O Brasil possui aproximadamente 80 milhões de processos em tramitação, sendo a Justiça do Trabalho responsável por parcela significativa desse volume.

O ministro classificou o nível de litigiosidade como “muito problemático”, apontando impactos negativos no ambiente de negócios e na segurança jurídica.

As três causas centrais do excesso de ações

Segundo Barroso, o alto número de demandas decorre principalmente de três fatores:

1. Descumprimento da legislação por parte de empregadores;

2. Existência de uma indústria de reclamações trabalhistas;

3. Complexidade da legislação trabalhista, que dificulta o cumprimento mesmo por quem deseja agir corretamente.

Para o ministro, a imprevisibilidade sobre o custo final de um contrato de trabalho — muitas vezes revelado apenas após o encerramento do vínculo — compromete a estabilidade das relações jurídicas.

Segurança jurídica como vetor de desenvolvimento

Ao longo de sua atuação no STF e no CNJ, Barroso afirmou ter buscado enfrentar a litigiosidade estrutural. Como exemplo, mencionou a possibilidade de homologação judicial do termo de rescisão contratual, com assistência de advogados.

Uma vez homologado pela Justiça do Trabalho, o acordo impede o ajuizamento posterior de ações sobre os pontos quitados, ampliando a previsibilidade e reduzindo conflitos futuros.

Defesa da Justiça do Trabalho

Apesar das críticas ao excesso de demandas, Barroso enfatizou ser defensor da Justiça do Trabalho. Em sua avaliação, a instituição desempenha papel essencial em um país marcado por desigualdade social e relações historicamente assimétricas.

Contudo, destacou que a proteção ao trabalhador deve observar uma “justa medida”, evitando efeitos sistêmicos indesejados que prejudiquem o ambiente econômico.

O contexto do debate

O II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Legislativo em parceria com a Universidade de Salamanca, reuniu especialistas para discutir os desafios contemporâneos da jurisdição e seus impactos na segurança jurídica.

A fala de Barroso insere-se em um debate mais amplo sobre como adaptar o Direito do Trabalho à economia digital, garantindo proteção social sem comprometer inovação e competitividade.

Conclusão

A proposta de um modelo híbrido para trabalhadores de aplicativos reforça um dos principais dilemas contemporâneos do Direito do Trabalho: como proteger sem engessar.

O desafio está em construir um sistema que reconheça a pluralidade de formas de trabalho na economia digital, assegurando direitos mínimos e previsibilidade jurídica, sem inviabilizar novas dinâmicas produtivas.

Fonte: Migalhas