Formação de preços a partir de 2027: os principais desafios do período de transição da reforma tributária

Em 3 de dezembro de 2025

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no Sistema Tributário Nacional, orientado pelos princípios da neutralidade, da transparência e da simplificação. No entanto, a efetivação desses princípios enfrenta um obstáculo significativo: o regime de transição, que começará a produzir efeitos já em 2027.

Durante esse período, as empresas precisarão conviver com dois modelos simultâneos — o sistema atual e o novo modelo baseado na CBS e no IBS — criando uma realidade híbrida que afeta diretamente a formação de preços.

A lógica híbrida da tributação em 2027

A partir de 2027, o ambiente tributário passará a operar sob duas lógicas distintas:

CBS e IBS, com incidência por fora, seguindo padrões internacionais;
ICMS, ainda operando no cálculo por dentro, modelo considerado anacrônico, mas que permanecerá vigente até o final da transição.

Além da coexistência entre os regimes, surgirá um segundo desafio: a sobreposição das bases de cálculo. Na prática, mesmo sendo “por fora”, a CBS e o IBS deverão compor a base de cálculo “por dentro” do ICMS, criando um sistema não linear de formação de preços.

Projetos legislativos buscam corrigir essa assimetria, mas não há previsão concreta de sua aprovação.

O impacto na formação de preços: complexidade além das alíquotas

A nova realidade tributária vai além da soma de percentuais. Ela altera a própria lógica de composição do preço final.
Para ilustrar, considere uma empresa que, em 2027, precisa alcançar R$ 1.000 de receita líquida.

Premissas utilizadas:

CBS: 8,9%
IBS: 0,1%
ICMS: 20% (cálculo por dentro)

Etapa 1: Apuração de IBS e CBS

Como esses tributos incidem diretamente sobre a receita líquida, temos:

Base de cálculo: R$ 1.000
Total IBS/CBS (9%): R$ 90

Etapa 2: Base provisória

O valor dos tributos é incorporado ao preço líquido:

Subtotal: R$ 1.000 + R$ 90 = R$ 1.090

Etapa 3: Gross up do ICMS

O ICMS incide sobre o valor total, incluindo ele próprio e os demais tributos.

Preço final: R$ 1.090 / (1 – 0,20)

Preço final: R$ 1.362,50

Decomposição do preço final

ICMS (20%): R$ 272,50
IBS + CBS (9%): R$ 90
Receita líquida final: R$ 1.000

Esse exemplo evidencia que a transição não afetará apenas alíquotas. Ela provocará uma ruptura na lógica de formação de preços e exigirá uma revisão completa dos sistemas de precificação e de compliance fiscal.

Por que 2027 será um dos anos mais complexos para empresas?

1. Bases diferentes que se sobrepõem

O tributo federal (CBS/IBS) integrará a base do tributo estadual (ICMS), gerando cálculos mais complexos e possíveis distorções.

2. Elevação temporária da carga tributária

A transição pode provocar aumento transitório da carga, mesmo que o objetivo final da reforma seja reduzir a litigiosidade e simplificar o sistema.

3. Risco operacional elevado

Erros na formação de preços podem reduzir margens e impactar diretamente o custo final para o consumidor.

4. Demandas de adaptação tecnológica

Empresas precisarão atualizar sistemas, automatizar cálculos e rever regras fiscais internas.

Compliance fiscal: a chave para evitar perdas

O período de transição exigirá:

Revisão dos sistemas de precificação
Ajustes nos ERPs e softwares fiscais
Treinamento de equipes tributárias
Simulações de cenários
Mapeamento de riscos por setor e cadeia produtiva

A simplificação virá — mas apenas após um período de adaptação que exigirá atenção, planejamento e controles robustos.

Conclusão: uma transição que cobra seu preço

O início da convivência entre o sistema antigo e o novo modelo de tributação trará complexidade adicional à formação de preços e ao fluxo fiscal das empresas.
Apesar do objetivo final da reforma ser a simplificação, 2027 representará um momento de ruptura, que demandará estratégia, governança e investimentos em tecnologia.

O desafio estará em atravessar esse período sem perdas econômicas e sem riscos de inconsistências fiscais — preparando o terreno para o modelo mais simples que virá a seguir.

Fonte: Consultor jurídico

Precisa de auxílio Tributário? Fale com nossos especialistas! →