STF ajusta tese sobre contribuição assistencial: sem cobrança retroativa, oposição garantida e valores razoáveis

O Supremo Tribunal Federal ajustou a tese do Tema 935 ao acolher, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República. A decisão reafirma a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, mas estabelece novos limites para sua cobrança: vedação de retroatividade, garantia plena do direito de oposição e exigência de razoabilidade no valor.

A medida reforça parâmetros essenciais para equilibrar financiamento sindical, liberdade individual e segurança jurídica.

Contexto: da inconstitucionalidade à nova compreensão

Quando o STF reconheceu a repercussão geral do tema em 2017, prevalecia o entendimento de que trabalhadores não filiados não podiam ser obrigados a pagar contribuição assistencial. Essa posição se manteve firme por anos e formou a base da confiança de que não haveria cobrança de quem não fosse sindicalizado.

A virada ocorreu em 2023, quando a Corte, influenciada pelos impactos da Reforma Trabalhista — que eliminou a contribuição sindical obrigatória — passou a ver a contribuição assistencial como instrumento legítimo de custeio da negociação coletiva. A tese firmada foi:

A contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva para todos os empregados, desde que assegurado o direito de oposição.

Os novos embargos analisados agora pela Corte buscavam complementar e delimitar essa tese, evitando abusos e garantindo previsibilidade.

Principais ajustes feitos pelo STF

1. Vedação à cobrança retroativa

O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que entre 2017 e 2023 o STF tinha posição clara contra a cobrança para não filiados. Cobranças retroativas referentes a esse período violariam princípios como:

• segurança jurídica,

• proteção da confiança,

• boa-fé objetiva.

Por isso, eventuais mudanças de entendimento só podem valer para o futuro, impedindo surpresas indevidas ao trabalhador.

2. Direito de oposição sem interferências

O STF reforçou que o direito de oposição deve ser exercido de forma livre, acessível e sem obstáculos impostos por sindicatos ou empregadores.

O relator mencionou práticas que dificultam a manifestação do trabalhador, como:

• longas filas,

• exigência de comparecimento presencial,

• prazos reduzidos,

• instabilidade de canais eletrônicos.

A Corte determinou que a oposição deve ter meios equivalentes aos utilizados para sindicalização, garantindo autenticidade e liberdade na escolha.

3. Razoabilidade do valor cobrado

A contribuição assistencial deve observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando:

• a capacidade econômica da categoria,

• as necessidades reais da entidade sindical,

• a finalidade de financiar a negociação coletiva.

A fixação deve ocorrer de modo transparente e democrático, evitando qualquer abuso.

Divergência parcial: autorização prévia

Embora tenha acompanhado o relator quanto ao acolhimento dos embargos, o ministro André Mendonça divergiu em relação ao modelo do direito de oposição.

Para ele, permitir oposição apenas após o desconto não garante liberdade real, pois muitos trabalhadores:

• podem não notar o desconto,

• podem não compreender a cobrança,

• podem não saber como se opor.

O ministro defendeu que a contribuição assistencial só poderia ser cobrada mediante autorização prévia, expressa e individual, além das demais exigências fixadas pelo STF.

Conclusão: três condições para aplicação da tese

Ao final, o STF manteve a constitucionalidade da contribuição assistencial, mas determinou que sua aplicação deve obedecer aos seguintes critérios:

1. Vedação à cobrança retroativa;

2. Proibição de interferências de terceiros no exercício do direito de oposição;

3. Razoabilidade do valor da contribuição.

As complementações não alteram o entendimento firmado em 2023, mas reforçam sua aplicação prática, garantindo coerência, proporcionalidade e respeito à liberdade individual dos trabalhadores.

Fonte: Migalhas quentes

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