Acordo Paulista – Edital PGE/Transação nº 01/2025

Este documento visa esclarecer os principais pontos do Edital PGE/Transação nº 01/2025, divulgado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Ele representa uma oportunidade para sua empresa regularizar dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa, oferecendo condições especiais de pagamento, descontos e a possibilidade de uso de créditos.

1. O Que É a Transação por Adesão?

É um programa de renegociação de débitos que permite a sua empresa quitar dívidas com o Estado de São Paulo em condições mais favoráveis. Ao aderir, sua empresa aceita uma proposta pré-definida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o objetivo de encerrar litígios e regularizar sua situação fiscal.

Débitos Incluídos: Somente débitos já inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo, referentes a:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
• Multas PROCON (aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)

O que não pode ser incluído:

• Débitos que não estão inscritos em Dívida Ativa.
• Débitos do adicional de ICMS para o FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza).
• Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ações judiciais com decisão final favorável ao Estado.
• Contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos.

2. Como Funciona a Adesão?

A adesão é totalmente eletrônica e deve ser feita no site oficial da Dívida Ativa: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Prazos Importantes:

• Início: 08 de setembro de 2025
• Término: 27 de fevereiro de 2026, às 23h59

3. Principais Benefícios e Descontos

Os descontos oferecidos dependem do grau de recuperabilidade dos créditos, que é determinado pela PGE. Este grau de recuperabilidade é aceito pelo contribuinte ao aderir.

Observações sobre os Descontos:

• O desconto tem um limite máximo de 65% do valor total da dívida, e nunca poderá reduzir o valor principal do débito.
• Multas isoladas são consideradas parte do valor principal e não são reduzidas.
• Caso não seja atribuído um grau de recuperabilidade, é possível solicitar a classificação individualizada.

Formas de Pagamento e Condições:

• Parcelamento: Sua empresa pode parcelar o débito em até 120 meses, sem necessidade de pagamento de entrada.
• Valores Mínimos da Parcela Mensal:
  • ICMS: R$ 500,00
  • ITCMD e Multas PROCON: R$ 185,10
  • IPVA: R$ 74,04
• Juros: As parcelas serão acrescidas SELIC + 1% no mês do recolhimento.
• Vencimento da 1ª parcela: Depende da data do aceite (dia 10 ou dia 25 do mês subsequente). As demais vencem no último dia útil do mês.
• Honorários Advocatícios: Para dívidas já ajuizadas, os honorários da PGE (10%) serão reduzidos na mesma proporção dos juros e multas do débito. Para dívidas não ajuizadas ou ações antiexacionais, não há desconto nos honorários.

Utilização de Créditos: É possível abater o valor a ser transacionado com:

• Valores depositados judicialmente: Obrigatório informar e utilizar.
• Créditos acumulados de ICMS: Próprios ou adquiridos de terceiros, limitados a 75% da dívida (principal, multa, juros). Sujeito à homologação da SFP.
• Créditos em precatórios: Próprios ou adquiridos de terceiros, limitados a 75% da dívida (principal, multa, juros) do ente correspondente. Sujeito a procedimentos específicos da PGE/SFP.

4. Necessidade de Garantias

As garantias visam assegurar o cumprimento do parcelamento e variam conforme o grau de recuperabilidade do débito:

• Para Créditos Recuperáveis (sem desconto):
  • Se o pagamento for em até 84 parcelas: Garantia dispensada, salvo se já existir garantia judicial.
  • Se o pagamento for em mais de 84 parcelas: Garantia exigida (seguro garantia, fiança bancária ou imóvel) em 90 dias.
    • Atenção: Se a garantia não for apresentada em 90 dias, o parcelamento será unilateralmente reduzido para 84 parcelas pela PGE.
• Para Créditos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis (com desconto):
  • Garantia não exigida, salvo se já existente em processos judiciais.

Disposições Gerais sobre Garantias:

• Garantias existentes em processos judiciais devem ser mantidas e, se em ação antiexacional, devem ser transferidas para a execução fiscal.
• Para créditos recuperáveis não ajuizados que exigem garantia, o contribuinte deverá pedir o ajuizamento prioritário da execução fiscal para oferecer a garantia.

5. Obrigações e Compromissos da Sua Empresa

Ao aderir à transação, sua empresa assume compromissos importantes:

• Confissão Irrevogável: Reconhecimento da dívida.
• Renúncia a Direitos: Desistência de discussões administrativas e judiciais (processos, recursos) que questionam os débitos incluídos na transação. Isso inclui peticionar nos autos judiciais para informar o acordo e reconhecer a desistência.
• Não Ingressar com Novas Ações: Não iniciar novas ações judiciais sobre os débitos transacionados.
• Veracidade das Informações: Fornecer dados corretos e não ocultar bens ou fraudar o cumprimento do acordo.
• Pagamento de Custas e Honorários: Arcar com custas e emolumentos de cartório para baixa de protestos, e com verbas de sucumbência em ações antiexacionais.
• Concordância com Levantamento de Depósitos: Aceitar que a PGE levante depósitos judiciais para abatimento da dívida.
• Manutenção de Garantias: Concordar com a manutenção de garantias já constituídas.

6. Efeitos da Transação

• Suspensão da Cobrança: Após a celebração, as execuções fiscais e processos judiciais relacionados aos débitos transacionados são suspensos.
• Liberação de Bens: Bens penhorados ou indisponibilizados só serão liberados após a quitação integral da dívida transacionada e o cumprimento de todas as obrigações. Pode haver liberação proporcional a critério da PGE.
• Sem Novação: A transação não cria uma dívida nova, apenas renegocia a existente.
• Irrevogabilidade: Não é possível pedir revisão ou repactuação das condições da transação após a adesão.
• Extinção da Dívida: A dívida só será extinta com o pagamento total e o cumprimento de todas as obrigações (incluindo levantamento de depósitos e homologação de créditos de ICMS/precatórios).

7. Rescisão da Transação: O Que Pode Acontecer?

A transação pode ser rescindida se sua empresa descumprir as regras. As principais causas de rescisão são:

• Descumprimento de qualquer condição do edital ou do termo de transação.
• Atraso superior a 90 dias no pagamento da segunda parcela ou subsequentes.
• Fraude (esvaziamento patrimonial, dolo, simulação).
• Manutenção de ações judiciais questionando a dívida transacionada.
• Ingresso de novas ações judiciais sobre a dívida transacionada ou sobre o acordo em si.
• Recusa em pagar honorários advocatícios em ações antiexacionais.

Consequências da Rescisão:

• Perda dos Benefícios: Sua empresa perde todos os descontos e facilidades, e o valor integral da dívida será cobrado, deduzindo-se apenas o que já foi pago.
• Retomada da Cobrança: A cobrança dos débitos é retomada, com execução das garantias.
• Impedimento de Novas Transações: Sua empresa ficará impedida de formalizar novas transações com a PGE por 2 anos.
• Possível Pedido de Falência: Em casos de recuperação judicial, a PGE poderá pedir a convolação em falência.

Este edital oferece uma oportunidade para regularizar passivos fiscais, mas a decisão de adesão e a escolha dos débitos a serem incluídos exigem uma análise criteriosa da situação específica de cada empresa.

A Equipe tributária do Pallotta, Martins Advogados está à disposição para:

• Analisar a viabilidade da transação para seus débitos específicos.
• Avaliar o grau de recuperabilidade dos créditos e os descontos aplicáveis.
• Verificar a documentação necessária e auxiliar no processo de adesão.
• Entender as implicações das garantias e do uso de créditos (ICMS e precatórios).
• Garantir o cumprimento de todas as obrigações para evitar a rescisão.

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Por Marcos Martins

Graduado em Direito pelo Mackenzie, Especialista em Direito Tributário pela Gvlaw, Capacitação em Contabilidade Tributária pela PUC/SP;
Advogado atuante nas áreas tributário e societário;
Palestrante in company;
Docente em instituições privadas (ESA São Paulo e UNIP);
Autor de diversos artigos em sites e revistas especializadas.