Split Payment e Microempresas: por que a calibragem é essencial na reforma tributária

A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe ao sistema tributário brasileiro o mecanismo do split payment.

Nesse modelo, o valor do tributo incidente sobre cada operação é automaticamente desmembrado e transferido ao Fisco no ato do pagamento da nota fiscal, sem passar pelo caixa do contribuinte.

A novidade representa um avanço para a segurança da arrecadação e redução da inadimplência, mas impõe desafios significativos, sobretudo para micro e pequenas empresas (MPE).

Como o split payment impacta as micro e pequenas empresas

Embora eficiente sob a ótica fiscal, o split payment retira imediatamente do contribuinte a parte relativa ao tributo, afetando diretamente o capital de giro.

• Grandes corporações: possuem maior fôlego financeiro e acesso a crédito, conseguindo absorver os impactos.

• Micro e pequenas empresas: operam com margens estreitas e forte dependência de recursos de curto prazo, sofrendo desproporcionalmente com a retirada imediata de caixa.

Esse cenário cria um desequilíbrio que pode afetar a liquidez e a sobrevivência de milhares de pequenos negócios.

A necessidade de calibragem do split payment

A solução não é extinguir o mecanismo, mas sim calibrar sua aplicação para as MPE. Essa calibragem pode ocorrer de diferentes formas:

• retenção parcial do IBS e da CBS no ato do pagamento, com complemento no fim do período de apuração;

• prazos de repasse mais flexíveis, ajustados ao ciclo financeiro das empresas;

• utilização de contas transitórias que equilibrem arrecadação e liquidez mínima para o contribuinte.

Assim como um músico calibra ritmo e intensidade para manter a harmonia da música, o sistema tributário precisa ajustar a intensidade da cobrança para não sufocar os contribuintes menores.

Base constitucional para o tratamento diferenciado

A calibragem do split payment não é um privilégio, mas uma exigência constitucional. O artigo 179 da Constituição determina que União, estados e municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e favorecido, como forma de incentivo e proteção.

Aplicar o split payment às MPE da mesma forma que às grandes corporações seria negar essa proteção constitucional, colocando em risco sua competitividade.

Estímulo à formalização e à concorrência justa

Além de preservar a liquidez das MPE, a calibragem pode estimular a formalização. Se o regime de IBS e CBS for percebido como financeiramente viável, mais empresas terão interesse em migrar para a formalidade, ampliando a base de contribuintes e fortalecendo a arrecadação.

Esse equilíbrio favorece:

• neutralidade concorrencial, evitando distorções entre grandes e pequenos;

• equidade fiscal, ajustando a cobrança à capacidade econômica do contribuinte;

• sustentabilidade empresarial, essencial para o desenvolvimento econômico.

Conclusão: equilíbrio entre eficiência e justiça fiscal

A implementação do split payment precisa ser acompanhada de ajustes calibrados para micro e pequenas empresas. Sem isso, o mecanismo corre o risco de sufocar negócios de menor porte, enfraquecendo a competitividade e contrariando a lógica da reforma tributária.

Com a calibragem correta, porém, o sistema se torna mais inclusivo e equilibrado, garantindo eficiência arrecadatória, justiça fiscal e estímulo ao crescimento sustentável do setor produtivo.

Fonte: Conjur

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