Reforma Tributária: impactos no DP e na tributação de benefícios trabalhistas

A reforma tributária brasileira tem como foco principal a tributação sobre o consumo, mas seus efeitos vão além da esfera fiscal. O Departamento Pessoal (DP) e a área de Recursos Humanos (RH) também serão diretamente impactados pela nova sistemática, sobretudo na gestão de benefícios trabalhistas.

Com a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista a partir de 2026, as empresas já precisam se preparar para evitar perdas de créditos fiscais e surpresas na execução trabalhista.

Créditos fiscais e benefícios trabalhistas

Uma das principais mudanças está relacionada à tomada de crédito com IBS e CBS.

Somente os benefícios concedidos aos empregados e formalizados em convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser aproveitados como crédito. Isso inclui itens como:

• plano de saúde;

• vale-alimentação;

• vale-transporte.

Se o benefício não estiver registrado em norma coletiva, a empresa perderá o direito ao crédito tributário correspondente.

Urgência de planejamento coletivo

Os acordos e convenções coletivas têm vigência de até dois anos. Ou seja, convenções firmadas em 2025 sem previsão expressa dos benefícios podem impedir a recuperação de créditos já em 2027, quando o novo sistema estiver consolidado.

Empresas que não se prepararem desde já terão que negociar aditivos ou novas convenções, um processo trabalhoso, custoso e que pode gerar atrasos.

Fortalecimento dos sindicatos

A reforma tributária também resgata a importância da negociação sindical.
Com a exigência de formalização dos benefícios em convenções, sindicatos voltam a ocupar posição estratégica. Isso pode inclusive reforçar o caixa das entidades, já que muitas cobram taxas negociais para firmar acordos coletivos.

Pequenas e médias empresas mais vulneráveis

A adaptação tende a ser mais difícil para PMEs, que geralmente contam com estruturas de RH e DP enxutas.

Segundo pesquisa da HRTech Mindsight (2023), apenas metade das empresas com até 199 funcionários possui algum sistema de RH, e poucas atuam com políticas formalizadas. O risco de perder créditos fiscais por falta de organização é, portanto, maior.

Ainda existem lacunas na legislação quanto a benefícios não tradicionais, como:

• aplicativos de bem-estar (Wellhub, Gympass, TotalPass);

• programas híbridos de incentivo.

A utilização desses benefícios como crédito ainda depende de regulamentação futura, o que pode levar a judicializações. Especialistas apontam que a exclusão desses itens pode contrariar o princípio constitucional do crédito amplo e não cumulativo, previsto na Emenda Constitucional 132/2023.

Pejotização: possível efeito colateral

Outro ponto de atenção é a pejotização.
Dependendo da regulamentação do IBS e CBS, empresas poderão aproveitar créditos fiscais ao contratar prestadores PJ, o que não ocorre nos vínculos CLT.

Esse cenário pode estimular contratações via pessoa jurídica, embora o risco trabalhista permaneça alto. Em 2024, foram registradas 285 mil ações trabalhistas pedindo reconhecimento de vínculo, 50% a mais que em 2023.

Folha de pagamento e revisão previdenciária

A contribuição previdenciária patronal não poderá ser abatida com créditos de IBS ou CBS. Isso deve aumentar a busca por revisões previdenciárias, especialmente em itens como:

• prêmios pagos a empregados sem incidência de INSS, desde que atendam critérios legais;

• estratégias de gestão de folha mais eficientes.

Integração entre fiscal, jurídico e RH

As mudanças trazidas pela reforma exigem maior integração entre departamentos fiscal, jurídico e trabalhista.
Mapear benefícios, revisar estruturas de contratação e simular impactos fiscais serão práticas indispensáveis para evitar perdas e aproveitar créditos de forma correta.

Conclusão

A reforma tributária impactará diretamente o DP e os benefícios trabalhistas, exigindo que empresas se antecipem. Formalizar benefícios em convenções coletivas, fortalecer o diálogo com sindicatos e revisar práticas de contratação serão passos essenciais para não perder créditos fiscais.

Mais do que nunca, será necessário alinhar gestão de pessoas, estratégias fiscais e segurança jurídica, transformando a reforma em oportunidade de eficiência — e não em risco de passivo.

Fonte: Sinfrerj

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