Tributação sobre doações no Brasil após a Reforma Tributária: o que muda e o que podemos aprender com EUA e OCDE

Introdução

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o sistema fiscal brasileiro. Embora o foco inicial estivesse nos impostos sobre o consumo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ganhou protagonismo ao ser transformado em um tributo obrigatoriamente progressivo.

Esse movimento reacendeu debates sobre justiça fiscal, regressividade e eficácia arrecadatória, especialmente quando comparado com modelos adotados nos Estados Unidos e nas recomendações da OCDE.

ITCMD e a progressividade na Constituição de 2023

A Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que o ITCMD seja obrigatoriamente progressivo, rompendo com o caráter apenas facultativo previsto anteriormente.

Antes disso, o Supremo Tribunal Federal já havia admitido a aplicação de alíquotas progressivas, mas agora a exigência é constitucional. Com isso, estados e o Distrito Federal ganharam respaldo para ajustar suas alíquotas e bases de cálculo.

No entanto, a progressividade sozinha não garante justiça fiscal — a estrutura de isenções e a forma de cálculo são cruciais para evitar efeitos regressivos.

O mito da baixa tributação sobre heranças no Brasil

Muitos acreditam que o Brasil tributa pouco as heranças, já que o ITCMD tem alíquota máxima de 8%, bem inferior à de países como os Estados Unidos, onde pode chegar a 40%.

No entanto, os dados mostram outra realidade:

• Brasil: arrecada 0,12% do PIB com ITCMD

• EUA: arrecadam apenas 0,10% do PIB com impostos sobre heranças e doações (IPEA/OCDE)

Essa aparente contradição se explica pelas faixas de isenção. Enquanto nos EUA heranças de até US$ 11,4 milhões (cerca de R$ 63,2 milhões) não são tributadas, no Brasil as isenções são muito mais baixas, atingindo famílias de classe média e patrimônio modesto.

O que diz a OCDE sobre tributação de heranças e doações

A OCDE, em seu relatório Inheritance Taxation in OECD Countries (2021), aponta que:

• A arrecadação média com heranças/doações entre países membros é de 0,19% do PIB;

• O Brasil está relativamente alinhado à média internacional (0,12%);

• O problema central não é a alíquota, mas a falta de isenções adequadas e progressividade real.

A organização recomenda que países adotem:

• faixas de isenção elevadas para pequenas heranças;

• alíquotas progressivas moderadas para grandes patrimônios;

• tratamento uniforme entre heranças e doações em vida;

• regimes simplificados em federações como o Brasil;

• mecanismos contra dupla tributação internacional.

Desafios e riscos do modelo brasileiro

Apesar da intenção de ampliar a arrecadação, a forma como o ITCMD vem sendo implementado no Brasil apresenta riscos:

• Regressividade: maior impacto sobre famílias de classe média, enquanto grandes fortunas encontram brechas legais;

• Elisão fiscal: uso de estruturas internacionais como trusts para evitar tributação;

• Desincentivo à doação em vida: ausência de diferenciação de alíquotas para transmissões antecipadas;

• Desigualdade regional: cada estado define suas regras, gerando disparidades e insegurança jurídica.

Caminhos para um ITCMD mais justo

A experiência internacional sugere alguns ajustes para tornar o ITCMD um instrumento de justiça social:

1. Federalização da competência: reduzir disparidades entre estados e fixar uma faixa de isenção nacional mínima.

2. Tabela progressiva uniforme: alíquotas proporcionais ao patrimônio transmitido.

3. Incentivos à doação em vida: estimular circulação de riqueza e reduzir litígios sucessórios.

4. Benefícios fiscais vinculados a impacto social: fomentar doações para saúde, educação e habitação popular.

Conclusão

O ITCMD não deve ser visto apenas como fonte arrecadatória, mas como instrumento de justiça fiscal e redistribuição de riqueza.

Enquanto os Estados Unidos concentram a tributação nas grandes fortunas e a OCDE recomenda progressividade associada a isenções elevadas, o Brasil ainda tributa de forma desigual, impactando desproporcionalmente a classe média.

A Reforma Tributária é uma oportunidade para corrigir essas distorções, adotando um modelo federalizado, progressivo e alinhado às melhores práticas internacionais, capaz de equilibrar oportunidades e fortalecer o pacto social.

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Fonte: reformatributaria.com