Carf reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos e alerta para deveres de administradores

Introdução

Uma recente decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos a partir de ganhos contábeis de ajuste a valor justo (AVJ). O acórdão, que deu vitória a uma empresa do setor imobiliário contra autuação da Receita Federal, não só reafirma princípios importantes do sistema tributário, como também lança luz sobre temas de governança corporativa e responsabilidade dos administradores.

O caso em análise

No processo nº 11052.720011/2019-39 (Acórdão 1401-007.393), a Receita alegava que a empresa teria omitido receita ao distribuir dividendos provenientes de um ganho de AVJ de imóvel. Para o Fisco, esse ato configuraria “realização” do ativo, antecipando a incidência de IRPJ e CSLL.

O Carf discordou. A decisão destacou que o ganho de AVJ é apenas potencial, não se tratando de receita efetiva. Segundo a Lei nº 12.973/2014, só há tributação quando ocorre de fato a realização do ativo, como em casos de venda, depreciação ou baixa patrimonial.

Impactos tributários

Essa interpretação fortalece o princípio da neutralidade fiscal, evitando que empresas sejam tributadas sobre meras expectativas de ganhos. Além disso, está alinhada ao princípio da capacidade contributiva, que exige a existência de riqueza real e disponível para justificar a cobrança de impostos.

Reflexos na governança corporativa

Apesar de ser uma vitória tributária, a decisão traz um alerta: a distribuição de dividendos baseada em ganhos que não geram caixa imediato pode expor empresas a riscos financeiros. Administradores devem observar o dever de diligência, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), ao tomar decisões que afetem diretamente a saúde financeira da companhia.

O artigo 197 da LSA, por exemplo, prevê a possibilidade de criar Reserva de Lucros a Realizar, justamente para evitar a distribuição de resultados que ainda não foram efetivamente realizados financeiramente. Ignorar esse mecanismo pode levar a questionamentos sobre a responsabilidade civil dos administradores.

Recomendações práticas para administradores

• Avaliar o fluxo de caixa antes da distribuição de lucros;

• Considerar a constituição de reservas de lucros a realizar quando houver ganhos não monetários relevantes;

• Documentar detalhadamente decisões em atas e relatórios;

• Adotar boas práticas de governança corporativa, com conselhos atuantes e análises multidisciplinares.

Conclusão

A decisão do Carf reafirma a importância de interpretar corretamente a legislação tributária, garantindo segurança jurídica às empresas. Mas também mostra que, para além da questão fiscal, administradores precisam agir com prudência e diligência ao lidar com lucros contábeis sem reflexo em caixa.

Mais do que evitar autuações, a boa governança protege a perenidade da empresa e reforça a confiança dos acionistas e do mercado.

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Fonte: Conjur