Projeto da Fazenda para alterar a Lei das S/A

O Ministério da Fazenda finaliza proposta de projeto de lei para alterar a Lei das S/A, buscando aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários e debenturistas em casos de danos causados por administradores ou controladores de companhias abertas. 

A proposta, chamada de Tutela Privada, também visa fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aumentar a transparência do mercado. Entre as alterações propostas estão a criação de ações coletivas, o fim do sigilo de arbitragens e a necessidade de votação em assembleia para acordos. 

A proposta reduz o requisito de acionistas para mover ações de ressarcimento para 2,5% ou R$ 50 milhões em ações. Além disso, o projeto introduz um novo tipo de ação para investidores que sofreram prejuízos diretos e elimina a exigência de ação de anulação de contas antes de entrar com uma ação de fraude. 

As mudanças visam equilibrar os processos judiciais e aumentar a proteção aos investidores. A proposta ainda precisa ser aprovada e não se aplicará a casos anteriores.

Fonte: https://pipelinevalor.globo.com/mercado/noticia/exclusivo-os-detalhes-do-projeto-da-fazenda-para-alterar-a-lei-das-sa.ghtml