TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios (extinta a partir de 1º/01/2023)

2) TFA a partir de 1º/01/2023

A TFA foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2023 conforme disposto no art. 8º da Lei nº 17.875/2022.

• Meus débitos anteriores a 1º/01/2023 foram perdoados?

Não, se houver débitos anteriores à Lei nº 17.875/2022 continuam valendo, e devem ser quitados para que não sejam inscritos na Dívida Ativa municipal.

Para obter informações sobre pagamento e cálculo da TFA, clique aqui.

• Como faço para saber se estou devendo TFA?

Para consultar os possíveis débitos relativos a TFA, consulte o relatório de débitos da empresa no DUC-Demonstrativo Unificado do Contribuinte. Escolha a aba “Central de certidões”, clique em “Certidão de conjunta de débitos de tributos mobiliários” e, depois, em “Extrato de débitos”.

• Consultei a FDC-Ficha de Dados Cadastrais e ainda tenho código de TFA. Isso está certo?

Não está. É necessário solicitar a correção. Acesse Taxas Mobiliárias – Fale com a Fazenda.

• Os valores que paguei serão devolvidos?

Não serão devolvidos porque foram cobrados e recolhidos conforme a Lei nº 13.474/2002, vigente até 31/12/2022.

• Qual o canal para esclarecer dúvidas?

É o Atendimento à Distância. Acesse  Taxas Mobiliárias – Fale com a Fazenda.

Fonte: prefeitura.sp.gov.br/