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Algumas Considerações sobre a utilização de Precatórios para pagamento de Débitos Federais

  • Em 22 de abril de 2024
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, devidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Apesar do ente público ser considerado sempre solvente, os pagamentos das dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios observam regras e ordens orçamentárias, que podem levar anos para o efetivo pagamento do débito, especialmente tratando-se dos Estados […]
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PLP 12/24, cobertura social e transparência algorítmica

  • Em 22 de abril de 2024
Para o Portal JOTA   Uma reflexão sobre o trabalhador MEI O embate jurídico que se coloca entre o que prevê o PLP 12/2024, as demandas dos motoristas, a natureza do negócio prestado pelos aplicativos e as decisões automatizadas ressalta a complexidade do cenário jurídico e tecnológico que permeia as relações de trabalho intermediadas por […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas

  • Em 17 de abril de 2024
As adesões ao PPI 2024 terão início no dia 29 de abril Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 […]
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Fortalecimento da conformidade é marca do Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal

  • Em 17 de abril de 2024
Subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, destaca também as medidas de facilitação, em especial o lançamento do Receita Saúde. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, na sexta-feira (5/4), o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024. A subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, destacou que o material […]
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ANS divulga iniciativa para elaboração de enunciados sobre saúde suplementar

  • Em 17 de abril de 2024
Documentos serão discutidos na I Jornada de Direito da Saúde. Prazo para envio de propostas é até 8/04. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga que está aberto, até 8/04, o prazo para envio de propostas de enunciados para as cinco comissões da I Jornada de Direito da Saúde, que será realizada nos dias 13 […]
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Normas em Consulta Pública

  • Em 17 de abril de 2024
Conforme previsto na Resolução Susep nº 14/2022, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico […]
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Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

  • Em 17 de abril de 2024
O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício condiciona-se ao […]
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Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

  • Em 17 de abril de 2024
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, de […]
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Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

  • Em 17 de abril de 2024
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. […]
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